Nota à população LGBT do Rio: decisão do CNJ sobre casamento civil igualitário é irreversível

>>Como Deputado Federal eleito pelo Rio de Janeiro, parabenizo os juízes membros da Corregedoria de Justiça do meu Estado por emitirem um ato normativo que reforça a já histórica decisão do Conselho Nacional de Justiça em regulamentar os pedidos de habilitação direta para o casamento civil dos casais homoafetivos, bem como os de conversão da união estável em casamento. Este documento é importante para acalmar os milhares de corações e mentes dos casais homoafetivos do estado, bem como seus familiares, em especial da cidade do Rio de Janeiro, que, mesmo com a decisão do CNJ, ainda estavam em dúvidas se a justiça do Rio de Janeiro iria acatar a decisão do conselho. Essas dúvidas, expressas através de mensagens em nosso sistema de atendimento à população e, principalmente, de questionamentos publicados no perfil da campanha pelo casamento civil igualitário no facebook, são plenamente justificadas devido ao fato do Juiz da Vara de Registros Públicos, Luiz Henrique Oliveira Marques, continuar (através de uma interpretação pessoal) negando o acesso ao casamento aos casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo - mesmo com a decisão do STF de reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, com o STJ reconhecendo a habilitação direta dos casais de lésbicas e gays para o casamento civil, e com mais de uma dezena de regulamentações em estados de todas as regiões do país. Em entrevista para o Bom dia Rio nesta quinta-feira,16, um dos conselheiros do CNJ, Guilherme Calmon, já havia reforçado que os pedidos de casamentos entre duas pessoas do mesmo sexo não precisariam mais serem submetidos irrestritamente ao juiz da vara de registros públicos, que acabava por negar esse direito aos casais. Isso não acontecerá mais. Como representante eleito da população do estado do Rio de Janeiro no congresso nacional, como gay assumido, me solidarizo inteiramente com os milhões de cidadãos e cidadãs do estado, que assim como eu, agora possuem o acesso ao direito civil do casamento, igualmente acessível à casais hetero e homossexuais. Por diversas vezes, meu mandato, assim como outras organizações como a OAB, a Arpen-RJ e outros mais, tentaram criar um diálogo com a corregedoria de justiça do Rio, de modo que o órgão, no uso de suas competências, estendesse o direito ao casamento aos homossexuais, como já haviam feito 12 estados do país. Foi necessário que a instância superior de regulação administrativa do judiciário, o CNJ, emitisse a resolução 175/2013 para que o Rio pudesse finalmente dar mais um passo rumo à plena igualdade de direitos. Antes de resolução do CNJ, meu mandato, através do PSOL, junto com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), havíamos entrado com uma ação no mesmo orgão pedindo exatamente a regulamentação do casamento civil igualitário no Brasil. Fico extremamente feliz, que essa decisão terá um impacto significativo no acesso ao direito, bem como na maneira que o Brasil percebe os afetos, as relações e o estabelecimentos de laços familiares, tão fundamentais para o fortalecimento da nossa sociedade democrática e laica. Reafirmo aqui meu compromisso com a população do Rio em defender os direitos humanos, a igualdade de direitos e em lutar por um país mais justo e igualitário para todos e todas. Sou seu representante no congresso nacional! Jean Wyllys Deputado Federal pelo PSOL-RJ Veja a nota completa em: http://colunistas.ig.com.br/jean-wyllys/2013/05/17/nota-a-populacao-lgbt-do-rio-decisao-do-cnj-sobre-casamento-civil-igualitario-e-irreversivel/ . Leia também: . 14/05/13 – Jean Wyllys parabeniza CNJ pela regulamentação federal do casamento civil igualitário no Brasil - http://jeanwyllys.com.br/wp/jean-wyllys-parabeniza-cnj-pela-regulamentacao-federal-do-casamento-civil-igualitario-no-brasil . 16/05/2013 - Jean Wyllys: De passo em passo seremos, de fato, “todos iguais sem distinção de qualquer natureza” -http://colunistas.ig.com.br/jean-wyllys/2013/05/16/todos-iguais-sem-distincao-de-qualquer-natureza/ . 19/04/2013 – Jean Wyllys: “A justiça do Rio de Janeiro perdeu uma oportunidade histórica” - http://jeanwyllys.com.br/wp/jean-wyllys-a-justica-do-rio-de-janeiro-perdeu-uma-oportunidade-historica . 08/04/2013 – Jean Wyllys e Arpen-RJ solicitam ao CNJ a regulamentação do casamento civil igualitário em todo o Brasil - http://casamentociviligualitario.com.br/jean-wyllys-e-arpen-rj-solicitam-ao-cnj-a-regulamentacao-do-casamento-civil-igualitario-em-todo-o-brasil/ . 21/05/2012 – CGJ-RJ atende solicitação de Jean Wyllys e emite nota: cartórios não podem se recusar a receber conversão de união estável de casais homoafetivos em casamento - http://jeanwyllys.com.br/wp/cgj-rj-atende-solicitacao-de-jean-wyllys-e-emite-nota-cartorios-nao-podem-se-recusar-a-receber-conversao-de-uniao-estavel-em-casamento http://colunistas.ig.com.br/jean-wyllys/2013/05/17/nota-a-populacao-lgbt-do-rio-decisao-do-cnj-sobre-casamento-civil-igualitario-e-irreversivel/